🎯 Todas as Peças + PAD & Súmula Vinculante 5 + Matriz de Termos do Vade Mecum
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📋 Resumo Completo das Categorias
Todas as peças processuais, temas e artigos cobrados no treino
🧑⚖️ PEÇAS PROCESSUAIS COMPLETAS 22 QUESTÕES
Ação Popular (3 questões) — Art. 5º, LXXIII + Lei 4.717/65, título de eleitor, isenção de custas
MS Coletivo (3 questões) — partido (1 deputado), sindicato (substituição processual Art. 8º, III), associação (1 ano)
Mandado de Injunção (2 questões) — Art. 5º, LXXI + Lei 13.300/16 + teoria concretista
ADI (7 questões) — Art. 102, I, "a" + Art. 103 + Lei 9.868/99. Todos os casos da matriz: telecomunicações, energia, trânsito, decreto, resolução CFM, condomínio, anistia, comércio exterior
ADPF (2 questões) — Art. 102, §1º + Lei 9.882/99 + subsidiariedade + lei municipal
ROC (2 questões) — Art. 102, II, "a" (STF) × Art. 105, II, "b" (STJ)
RE (3 questões) — Art. 102, III + repercussão geral + casos de tributário, legislativo e saúde
⚠️ PAD & SV 5 (ADENDO DE ELITE) 9 QUESTÕES
Questões cobrindo TODOS os cenários: Estado, servidor, estatuto local exigindo advogado, analfabeto, inversão de SV, cerceamento por prazo, sigilo de autos, caso integrador espelho
Fundamento central: Súmula Vinculante 5 — "A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição"
Pulo do Gato: Ausência de advogado ≠ Impedimento de constituir advogado. O primeiro valida o PAD (SV 5), o segundo anula (Art. 5º, LV)
🔒 DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 5º) 12 QUESTÕES
Domiciliar (Guarda Municipal + Tema 280)
Interceptação telefônica
Associação dissolvida
Estrangeiro/MS
Certidões gratuitas
Habeas Data
Militar elegibilidade (Art. 14, §8º)
Tatuagem concurso (Tema 838)
Livre exercício + SV 53 (Uber/99)
Audiência de custódia
Sigilo bancário MP
Meio ambiente (Art. 225)
👷 DIREITOS SOCIAIS 3 QUESTÕES
Gestante servidora (Art. 7º, XVIII + ADCT)
Creche (Art. 208, IV + Tema 548)
Greve servidor (Tema 531)
🏛️ ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 9 QUESTÕES
Autonomia universitária (Art. 206, 207)
Imunidade vereador (Art. 29, VIII)
Crime de responsabilidade (Art. 85, 49)
Ministro/CN (Art. 50, §2º)
Governador/STJ (Art. 105, I, "a")
Defensoria/prazo em dobro (Art. 134)
Nepotismo (SV 13)
Controle municipal → ADPF
Súmula 323 (mercadoria retida)
🎯 Escolha o tema do treino (pode combinar vários)
🧠 RESUMÃO GERAL — Decore estes pilares
🏛️ Advogando pelo ESTADO (PAD)
Súmula Vinculante 5: falta de advogado no PAD não ofende a CF.
→ PAD válido, punição mantida. Defesa pessoal basta.
🛡️ Advogando pelo SERVIDOR (PAD)
Procure IMPEDIMENTO de constituir advogado. Isso ANULA o PAD (Art. 5º, LV).
→ Estatuto local exigindo advogado também prevalece.
📜 Peça contra LEI FEDERAL ou ESTADUAL
ADI no STF (Art. 102, I, "a" + Art. 103 + Lei 9.868/99).
→ Cabe também ADC (Art. 102, I, "a" + Lei 9.868/99 arts. 13-21).
🏙️ Peça contra LEI MUNICIPAL
No STF: ADPF (Art. 102, §1º + Lei 9.882/99). Nunca ADI.
→ Subsidiariedade: só cabe se não houver outro meio eficaz.
🧑⚖️ Direito LÍQUIDO E CERTO
MS (Art. 5º, LXIX / LXX + Lei 12.016/09 — prazo 120 dias).