Banco de Teses Constitucionais

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Materiais 13

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Art. 1º, III Dignidade da pessoa humana Material 🎯 Peças: MS, ADI, AP, ACP, HC

Violação da dignidade humana (núcleo essencial da proteção constitucional)

📌 Exemplo FGV: Sistema prisional degradante, falta de condições mínimas de higiene e saúde, superlotação

📜 Art. 1º, III da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;"

Art. 1º, V Pluralismo político Material 🎯 Peças: ADI, ADPF, MS Coletivo

Restrição à participação política (pluralismo como fundamento do Estado Democrático)

📌 Exemplo FGV: Partidos políticos com restrição de acesso ao fundo partidário ou tempo de rádio/TV sem previsão legal

📜 Art. 1º, V da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político."

Art. 2º Separação dos Poderes Formal ou Material (dependendo do caso) 🎯 Peças: ADI, MS, Reclamação

Interferência indevida entre Poderes (violação do princípio da separação de poderes)

📌 Exemplo FGV: Convocação do Governador para prestar esclarecimentos sem previsão legal, ou Poder Legislativo editando ato que invade competência do Executivo

📜 Art. 2º da CRFB/88: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Art. 30, I Interesse local Formal 🎯 Peças: ADI, RE, MS

Competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local

📌 Exemplo FGV: Horário de funcionamento do comércio local (leis municipais que regulam abertura e fechamento de estabelecimentos)

📜 Art. 30, I da CRFB/88: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;"

Art. 5º, II Legalidade Material 🎯 Peças: MS, ADI, AP, RE, Habeas Corpus

Princípio da legalidade: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei

📌 Exemplo FGV: Ato administrativo que restringe direito sem previsão legal, decreto que amplia deveres sem fundamento legal

📜 Art. 5º, II da CRFB/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Art. 5º, XXXVI Direito adquirido Material 🎯 Peças: MS, ADI, RE, AP

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

📌 Exemplo FGV: Medida provisória que atinge reajuste já incorporado ao patrimônio do servidor, lei que reduz benefício já integrado ao patrimônio

📜 Art. 5º, XXXVI da CRFB/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Art. 37, caput Princípios Administrativos Material 🎯 Peças: AP, ACP, MS, ADI

Violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

📌 Exemplo FGV: Ato administrativo com promoção pessoal (publicidade), nepotismo (impessoalidade), ato sem motivação (moralidade)

📜 Art. 37, caput da CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

Art. 37, XV Irredutibilidade de vencimentos Material 🎯 Peças: MS, ADI, AP

Vedação à redução de vencimentos dos servidores públicos

📌 Exemplo FGV: Redução de vencimentos de servidores por medida provisória, exclusão de parcela já incorporada

📜 Art. 37, XV da CRFB/88: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis;"

Art. 196 Direito à saúde Material 🎯 Peças: MS, ACP, AP, ADI

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

📌 Exemplo FGV: Negativa de fornecimento de medicamentos, falta de atendimento, ausência de leitos hospitalares

📜 Art. 196 da CRFB/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Art. 225 Meio Ambiente Material 🎯 Peças: AP, ACP, ADI, MS

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de proteção

📌 Exemplo FGV: Licenciamento ambiental sem EIA-RIMA, degradação de área de preservação permanente, poluição

📜 Art. 225 da CRFB/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Art. 170 Ordem Econômica Material 🎯 Peças: ADI, MS, AP, ADPF

A ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com função social

📌 Exemplo FGV: Restrição excessiva à atividade econômica sem previsão legal, tratamento desigual entre empresas

📜 Art. 170 da CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)"

Art. 22, IV Competência da União - Energia Formal 🎯 Peças: ADI, ADPF

Competência privativa da União para legislar sobre energia, telecomunicações e radiodifusão

📌 Exemplo FGV: Lei estadual sobre fornecimento de energia elétrica, lei municipal sobre radiodifusão

📜 Art. 22, IV da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;"

Art. 22, I Competência da União - Civil/Processual Formal 🎯 Peças: ADI, RE

Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual

📌 Exemplo FGV: Lei estadual sobre prescrição, decadência ou matéria processual civil, lei municipal sobre direito penal

📜 Art. 22, I da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"

Art. 7º, IX Adicional noturno Material 🎯 Peças: MI Coletivo, MS, ACP

Direito ao adicional noturno como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

📌 Exemplo FGV: Servidor público sem regulamentação do adicional noturno, não pagamento do adicional

📜 Art. 7º, IX da CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;"

Art. 39, §3º Adicional noturno - Servidor Material 🎯 Peças: MI Coletivo, MS

Aplicação do direito ao adicional noturno aos servidores públicos por analogia

📌 Exemplo FGV: Servidor público que exerce atividade noturna sem recebimento do adicional

📜 Art. 39, §3º da CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

Art. 29, caput Simetria Formal 🎯 Peças: ADI, RE

Princípio da simetria ou reprodução obrigatória das normas constitucionais federais pelos Estados e Municípios

📌 Exemplo FGV: Estado que altera processo legislativo sem observar normas gerais da União, município que fere regra do Art. 29

📜 Art. 29, caput da CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

Art. 5º, LXIX Mandado de Segurança Procedimental 🎯 Peças: MS, MS Coletivo

Cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo

📌 Exemplo FGV: Servidor com direito à incorporação de vantagens, negativa de acesso à informação

📜 Art. 5º, LXIX da CRFB/88: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

Art. 5º, LXXIII Ação Popular Procedimental 🎯 Peças: AP

Ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa

📌 Exemplo FGV: Licitação fraudulenta, doação de bem público sem interesse social, ato de improbidade

📜 Art. 5º, LXXIII da CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

Art. 7º, XXX Não discriminação Material 🎯 Peças: MS, ADI, ACP

Vedação a tratamento discriminatório no trabalho (proibição de diferença de salários, exercício de funções e critérios de admissão)

📌 Exemplo FGV: Edital de concurso com limite de idade sem previsão legal, anúncio de vaga com restrição de gênero

📜 Art. 7º, XXX da CRFB/88: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"

Como identificar a peça correta?

🔍 PASSO 1: Qual a situação?
│
├─ 🚨 Liberdade de locomoção ameaçada?
│ └─ ✅ HABEAS CORPUS (art. 5º, LXVIII)
│
├─ 📋 Informações pessoais em banco de dados?
│ └─ ✅ HABEAS DATA (art. 5º, LXXII)
│
├─ 💰 Ato lesivo ao patrimônio público?
│ └─ ✅ AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXIII)
│
├─ ⚖️ Direito líquido e certo violado por autoridade?
│ ├─ Existe remédio específico? (HD, HC, MI, AP)
│ │ └─ ❌ NÃO CABE MS, use o específico!
│ └─ Não existe específico → ✅ MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, LXIX)
│
├─ 📜 Falta de regulamentação / omissão?
│ ├─ Pessoa concreta prejudicada → ✅ MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, LXXI)
│ └─ Omissão em abstrato (sem indivíduo) → ✅ ADO (art. 103, §2º)
│
└─ 📜 Lei é inconstitucional?
├─ Já existe processo judicial?
│ ├─ SIM → ✅ RECURSO EXTRAORDINÁRIO (art. 102, III)
│ └─ NÃO → ✅ ADI / ADC / ADPF
└─ Preceito fundamental ameaçado (subsidiária) → ✅ ADPF (art. 102, §1º)

LEGITIMADOS UNIVERSAIS

NÃO precisam demonstrar pertinência temática. Podem propor ADI sobre qualquer assunto.

📌 MACETE: "POPP"
• Presidente da República
• OAB (Conselho Federal)
• PGR (Procurador-Geral da República)
• Partido político com representação no Congresso

✔️ Presidente da República
✔️ Mesa da Câmara dos Deputados
✔️ Mesa do Senado Federal
✔️ Procurador-Geral da República
✔️ Conselho Federal da OAB
✔️ Partido político com representação no Congresso

LEGITIMADOS ESPECIAIS

PRECISAM demonstrar pertinência temática (relação entre a lei e suas funções).

📌 MACETE: "GMEC"
• Governador de Estado ou DF
• Mesa da Assembleia Legislativa
• Entidade de Classe de âmbito nacional
• Confederação Sindical

✔️ Governador de Estado ou DF
✔️ Mesa da Assembleia Legislativa
✔️ Entidade de classe de âmbito nacional
✔️ Confederação sindical

⚠️ PEGADINHAS DA FGV:
❌ Prefeito NÃO pode propor ADI!
❌ Vereador NÃO pode propor ADI!
❌ Sindicato comum NÃO pode (só confederação)!
❌ Conselho Seccional da OAB NÃO pode (só Federal)!

COMPETÊNCIA PARA JULGAR

🏛️ STF (Supremo Tribunal Federal)
• ADI, ADC, ADO, ADPF
• Recurso Extraordinário
• Mandado de Injunção (omissão federal)
• Habeas Corpus (coator Tribunal Superior)

⚖️ STJ (Superior Tribunal de Justiça)
• Mandado de Segurança contra ato de Ministro
• Recurso Especial (matéria infraconstitucional)

🏛️ Tribunais de Justiça (TJ)
• Mandado de Segurança contra ato de Governador
• Ação Popular (em primeira instância)
• Habeas Corpus (em geral)

ENDEREÇAMENTO DAS PEÇAS

📌 STF:
"Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal"

📌 STJ:
"Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça"

📌 TJ (Recurso Extraordinário):
"Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X"
(o recurso sobe depois ao STF)

📌 Juízo de Primeira Instância:
"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de ___"

MACETES INFALÍVEIS

🔹 ADI x RE:
• "Tribunal de Justiça" + "Acórdão" → RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• "Lei estadual" + "OAB" → ADI

🔹 LXXI e LXXII (não confunda):
• LXXI (I de Injunção) → Mandado de Injunção
• LXXII (II = 2 letras D) → Habeas Data

🔹 MS é RESIDUAL:
Só cabe se NÃO existir remédio específico (HC, HD, MI, AP).
A FGV adora essa pegadinha!

🔹 Prefeito e ADI:
❌ Prefeito NÃO pode propor ADI. Não está no art. 103!

TABELA DE DECISÃO RÁPIDA

Palavra-chave	Peça	Artigo
Direito líquido e certo	Mandado de Segurança	art. 5º, LXIX
Falta de regulamentação	Mandado de Injunção	art. 5º, LXXI
Dados pessoais / cadastro	Habeas Data	art. 5º, LXXII
Prisão / ameaça	Habeas Corpus	art. 5º, LXVIII
Patrimônio público	Ação Popular	art. 5º, LXXIII
Lei inconstitucional (abstrato)	ADI / ADO / ADPF	art. 102
Decisão judicial + CF violada	Recurso Extraordinário	art. 102, III

RESUMO PARA IMPRIMIR

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

MS	art. 5º, LXIX	Lei 12.016/2009
MI	art. 5º, LXXI	Lei 13.300/2016
HD	art. 5º, LXXII	Lei 9.507/1997
HC	art. 5º, LXVIII	-
AP	art. 5º, LXXIII	Lei 4.717/1965

CONTROLE CONCENTRADO

ADI	art. 102, I, a	Lei 9.868/1999
ADC	art. 102, I, a	Lei 9.868/1999
ADO	art. 103, §2º	Lei 9.868/1999
ADPF	art. 102, §1º	Lei 9.882/1999
RE	art. 102, III	-

Todos os Artigos da Constituição Federal de 1988

Art. 1º

Fundamentos da República

I - soberania; II - cidadania; III - dignidade da pessoa humana; IV - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - pluralismo político.

Art. 2º

Separação dos Poderes

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º

Objetivos Fundamentais

I - construir sociedade livre, justa e solidária; II - garantir desenvolvimento nacional; III - erradicar pobreza e marginalização; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos.

Art. 4º

Relações Internacionais

Princípios: independência nacional, autodeterminação, não-intervenção, igualdade entre Estados, defesa da paz, etc.

Art. 5º

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Igualdade, liberdade, propriedade, segurança, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, direito de petição, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular.

Art. 6º

Direitos Sociais

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

Art. 7º

Direitos dos Trabalhadores

Relação de direitos: salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade, adicional noturno, etc.

Art. 8º

Liberdade Sindical

Associação profissional ou sindical, liberdade de filiação, estabilidade do dirigente sindical, etc.

Art. 9º

Direito de Greve

Direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 10

Participação dos Trabalhadores

Participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11

Representação Sindical

Representação sindical nas empresas com mais de 200 empregados.

Art. 12

Nacionalidade

Critérios para aquisição da nacionalidade brasileira (natos e naturalizados).

Art. 13

Língua e Símbolos Nacionais

Língua portuguesa, bandeira, hino, armas e selo nacionais.

Art. 14

Soberania Popular

Soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Art. 15

Perda de Direitos Políticos

Casos de perda ou suspensão de direitos políticos.

Art. 16

Anualidade Eleitoral

Lei que altera o processo eleitoral deve ser editada até um ano antes das eleições.

Art. 17

Partidos Políticos

Liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, com autonomia e caráter nacional.

Art. 18

Organização Político-Administrativa

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.

Art. 19

Vedações aos Entes

Proibição de estabelecer cultos religiosos, subvencionar igrejas, criar distinções entre brasileiros, etc.

Art. 20

Bens da União

Bens da União: terras devolutas, lagos, rios, mar territorial, recursos minerais, etc.

Art. 21

Competência Administrativa da União

Manter relações exteriores, declarar guerra, permitir forças estrangeiras, emitir moeda, explorar serviços de telecomunicações, etc.

Art. 22

Competência Legislativa Privativa da União

Direito civil, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, águas, energia, telecomunicações, etc.

Art. 23

Competência Comum

Zelar pela saúde, educação, meio ambiente, patrimônio histórico, cultura, combate à pobreza, etc.

Art. 24

Competência Concorrente

Legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, educação, cultura, etc.

Art. 25

Organização dos Estados

Autonomia dos Estados, com Constituição própria, eleições, etc.

Art. 26

Bens dos Estados

Bens dos Estados: águas superficais, terras devolutas, etc.

Art. 27

Assembleia Legislativa

Composição e funcionamento da Assembleia Legislativa estadual.

Art. 28

Governador e Vice-Governador

Eleição do Governador e Vice-Governador, mandato de 4 anos.

Art. 29

Organização Municipal

Lei orgânica municipal, Câmara de Vereadores, Prefeito.

Art. 30

Competência Municipal

Legislar sobre interesse local, suplementar leis federais e estaduais, organizar serviços públicos de interesse local.

Art. 31

Fiscalização Municipal

Fiscalização das contas municipais pelo legislativo e pelo Tribunal de Contas.

Art. 32

Distrito Federal

Organização do Distrito Federal, com características de Estado e Município.

Art. 33

Territórios

Organização dos Territórios Federais.

Art. 34

Intervenção Federal

Casos de intervenção da União nos Estados.

Art. 35

Intervenção Estadual

Casos de intervenção do Estado nos Municípios.

Art. 36

Decreto de Intervenção

Procedimento para decretação da intervenção.

Art. 37

Princípios da Administração Pública

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 38

Servidores Públicos

Direitos e vedações aos servidores públicos.

Art. 39

Regime Jurídico dos Servidores

Plano de carreira, subsídios, direitos trabalhistas aplicáveis.

Art. 40

Previdência dos Servidores

Regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

Art. 41

Estabilidade do Servidor

Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

Art. 42

Militares

Regime jurídico dos militares dos Estados, DF e Territórios.

Art. 43

Desenvolvimento Regional

Políticas de desenvolvimento regional para a Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.

Art. 44

Poder Legislativo

Composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Art. 45

Câmara dos Deputados

Composição proporcional à população, mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado.

Art. 46

Senado Federal

Composição: 3 senadores por estado, mandato de 8 anos.

Art. 47

Quórum de Deliberação

Salvo disposição constitucional, deliberações com maioria simples.

Art. 48

Competência do Congresso Nacional

Dispor sobre todas as matérias de competência da União.

Art. 49

Competência Exclusiva do Congresso

Autorizar referendo, aprovar estado de defesa, ratificar tratados, etc.

Art. 50

Fiscalização do Congresso

Convocar ministros, solicitar informações, etc.

Art. 51

Competência da Câmara

Autorizar instauração de processo contra Presidente, etc.

Art. 52

Competência do Senado

Processar e julgar Presidente, aprovar escolha de magistrados, etc.

Art. 53

Imunidade Parlamentar

Imunidade civil e penal por opiniões, palavras e votos.

Art. 54

Incompatibilidades do Parlamentar

Não podem ser proprietários de empresas concessionárias de serviços públicos.

Art. 55

Perda do Mandato

Casos de perda de mandato parlamentar.

Art. 56

Suplência de Parlamentar

Convocação de suplentes.

Art. 57

Sessões Legislativas

Período legislativo de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 58

Comissões Parlamentares

Comissões permanentes e temporárias, CPI.

Art. 59

Processo Legislativo

Espécies normativas: emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, MP, decreto legislativo, resolução.

Art. 60

Reforma Constitucional

Emenda constitucional: quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa.

Art. 61

Iniciativa de Leis

Iniciativa do Presidente, do STF, de parlamentares, etc.

Art. 62

Medida Provisória

MP com força de lei, devendo ser submetida ao Congresso em até 60 dias.

Art. 63

Emendas Parlamentares

Emendas podem ser propostas por parlamentares.

Art. 64

Sanção e Veto

Presidente sanciona ou veta projeto de lei.

Art. 65

Promulgação

Promulgação da lei.

Art. 66

Veto Presidencial

Veto total ou parcial, com apresentação de razões.

Art. 67

Reapreciação do Veto

Veto pode ser derrubado pelo Congresso.

Art. 68

Lei Delegada

Lei delegada editada pelo Presidente com autorização do Congresso.

Art. 69

Lei Complementar

Aprovada por maioria absoluta.

Art. 70

Fiscalização Contábil

Controle externo pelo Congresso e Tribunal de Contas.

Art. 71

Competência do TCU

Apreciar contas, fiscalizar aplicação de recursos, etc.

Art. 72

Composição do TCU

Ministros do Tribunal de Contas da União.

Art. 73

Tribunais de Contas dos Estados

Normas aplicáveis aos tribunais de contas estaduais.

Art. 74

Controle Interno

Sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 75

Tribunais de Contas Municipais

Normas sobre tribunais de contas dos Municípios.

Art. 76

Poder Executivo

Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado.

Art. 77

Eleição Presidencial

Eleição do Presidente e Vice-Presidente.

Art. 78

Posse e Mandato

Posse em 1º de janeiro, mandato de 4 anos.

Art. 79

Vice-Presidente

Substituição do Presidente.

Art. 80

Impedimentos

Impedimentos do Presidente.

Art. 81

Vacância

Vaga do Presidente e Vice.

Art. 82

Atribuições do Presidente

Nomear ministros, sancionar leis, vetar, etc.

Art. 83

Viagens do Presidente

Autorização do Congresso para viagens.

Art. 84

Competências do Presidente

Relação de competências do Presidente.

Art. 85

Crimes de Responsabilidade

Crimes de responsabilidade do Presidente.

Art. 86

Impeachment

Processo de impeachment.

Art. 87

Ministros de Estado

Atribuições dos Ministros.

Art. 88

Advocacia-Geral da União

Advocacia-Geral da União.

Art. 89

Procurador-Geral

Procurador-Geral da República.

Art. 90

Conselho da República

Conselho da República.

Art. 91

Conselho de Defesa Nacional

Conselho de Defesa Nacional.

Art. 92

Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário: STF, STJ, TSE, TST, etc.

Art. 93

Ingresso na Magistratura

Concurso público para ingresso.

Art. 94

Quinto Constitucional

Quinto constitucional para Tribunais.

Art. 95

Garantias dos Magistrados

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Art. 96

Competência dos Tribunais

Competência dos Tribunais para auto-organização.

Art. 97

Cláusula de Reserva de Plenário

Declaração de inconstitucionalidade por órgão especial ou pleno.

Art. 98

Juizados Especiais

Juizados Especiais.

Art. 99

Tribunais de Justiça

Organização dos Tribunais de Justiça.

Art. 100

Precatórios

Regime de precatórios.

Art. 101

Composição do STF

STF composto por 11 Ministros.

Art. 102

Competência do STF

Competência originária e recursal do STF.

Art. 103

Legitimados para ADI

Legitimados para propor ADI (universais e especiais).

Art. 104

Composição do STJ

STJ composto por 33 Ministros.

Art. 105

Competência do STJ

Competência originária e recursal do STJ.

Art. 106

TSE, TST, STM

Composição dos Tribunais Superiores.

Art. 107

Tribunais Regionais

Tribunais Regionais Federais.

Art. 108

Competência dos TRFs

Competência dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 109

Competência da Justiça Federal

Competência da Justiça Federal.

Art. 110

Justiça do Trabalho

Organização da Justiça do Trabalho.

Art. 111

TRTs e Varas do Trabalho

Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

Art. 112

Justiça Eleitoral

Organização da Justiça Eleitoral.

Art. 113

Composição dos TREs

Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 114

Competência da Justiça Eleitoral

Competência da Justiça Eleitoral.

Art. 115

Justiça Militar

Organização da Justiça Militar.

Art. 116

STM

Superior Tribunal Militar.

Art. 117

Competência da Justiça Militar

Competência da Justiça Militar.

Art. 118

Justiça dos Estados

Organização da Justiça estadual.

Art. 119

Composição do TJ

Composição do Tribunal de Justiça.

Art. 120

Competência do TJ

Competência do Tribunal de Justiça.

Art. 121

Justiça Militar Estadual

Justiça Militar dos Estados.

Art. 122

Competência da Justiça Militar Estadual

Competência da Justiça Militar estadual.

Art. 123

CNJ e CNMP

Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 124

Composição do CNJ

Composição do CNJ.

Art. 125

Competência do CNJ

Competência do CNJ.

Art. 126

CNMP

Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 127

Ministério Público

Funções institucionais e princípios do MP.

Art. 128

Organização do MP

Organização do Ministério Público.

Art. 129

Competência do MP

Competência do Ministério Público.

Art. 130

MP dos Estados

Ministério Público dos Estados.

Art. 131

Advocacia-Geral da União

Advocacia-Geral da União.

Art. 132

Procuradores dos Estados

Procuradores dos Estados.

Art. 133

Advocacia

Advocacia privada.

Art. 134

Defensoria Pública

Defensoria Pública da União.

Art. 135

Defensoria Pública dos Estados

Defensoria Pública dos Estados.

Art. 136

Estado de Defesa

Estado de defesa e suas regras.

Art. 137

Estado de Sítio

Estado de sítio.

Art. 138

Decreto de Estado de Sítio

Decreto de estado de sítio.

Art. 139

Medidas no Estado de Sítio

Medidas adotadas.

Art. 140

Forças Armadas

Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica.

Art. 141

Presidente como Comandante

Presidente como Comandante Supremo.

Art. 142

Segurança Pública

Segurança pública: polícia federal, rodoviária, ferroviária, civil, militar e bombeiros.

Art. 143

Policiamento

Policiamento ostensivo.

Art. 144

Polícias

Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Polícia Ferroviária, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Art. 145

Tributos

Competência tributária.

Art. 146

Lei Complementar Tributária

LC sobre matéria tributária.

Art. 147

Repartição de Receitas

Repartição de receitas tributárias.

Art. 148

Empréstimos Compulsórios

Empréstimos compulsórios.

Art. 149

Contribuições Sociais

Contribuições sociais.

Art. 150

Princípios Tributários

Legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, etc.

Art. 151

Vedações Tributárias

Vedações aos entes.

Art. 152

Guerra Fiscal

Vedação a isenções que favoreçam determinados entes.

Art. 153

Impostos da União

Impostos federais.

Art. 154

Impostos Novos

Novos impostos da União.

Art. 155

Impostos dos Estados e DF

ICMS, IPVA, ITCMD.

Art. 156

Impostos dos Municípios

IPTU, ISS, ITBI.

Art. 157

Repartição de Receitas

Repartição de receitas federais.

Art. 158

Repartição de Receitas (ICMS)

Repartição do ICMS.

Art. 159

Fundo de Participação

Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

Art. 160

Entrega de Recursos

Entrega de recursos aos entes.

Art. 161

Lei Complementar

LC sobre repartição de receitas.

Art. 162

Orçamento

Orçamento público.

Art. 163

Finanças Públicas

Normas gerais de finanças públicas.

Art. 164

Moeda

Competência da União sobre moeda.

Art. 165

Planos Orçamentários

PPA, LDO e LOA.

Art. 166

Processo Orçamentário

Processo de elaboração do orçamento.

Art. 167

Vedações Orçamentárias

Vedações em matéria orçamentária.

Art. 168

Orçamento dos Poderes

Orçamento dos Poderes.

Art. 169

Despesas com Pessoal

Limites de despesas com pessoal.

Art. 170

Ordem Econômica

Princípios da ordem econômica.

Art. 171

Empresa Nacional

Empresa nacional.

Art. 172

Intervenção no Domínio Econômico

Intervenção estatal.

Art. 173

Empresas Públicas

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 174

Planejamento

Planejamento econômico.

Art. 175

Serviços Públicos

Serviços públicos e concessões.

Art. 176

Recursos Minerais

Pesquisa e lavra de recursos minerais.

Art. 177

Monopólio

Monopólio da União.

Art. 178

Transporte

Transporte internacional.

Art. 179

Microempresa

Tratamento favorecido para microempresas.

Art. 180

Cooperativas

Cooperativas.

Art. 181

Criação de Empresas

Criação de empresas.

Art. 182

Política Urbana

Política de desenvolvimento urbano.

Art. 183

Usucapião Urbano

Usucapião especial urbano.

Art. 184

Desapropriação

Desapropriação para reforma agrária.

Art. 185

Propriedade Produtiva

Impenhorabilidade da propriedade produtiva.

Art. 186

Função Social da Propriedade

Função social da propriedade rural.

Art. 187

Política Agrícola

Política agrícola.

Art. 188

Reforma Agrária

Reforma agrária.

Art. 189

Títulos de Propriedade

Títulos de propriedade rural.

Art. 190

Usucapião Rural

Usucapião especial rural.

Art. 191

Terra Indígena

Terras indígenas.

Art. 192

Sistema Financeiro

Sistema financeiro nacional.

Art. 193

Ordem Social

Ordem social: primado do trabalho, justiça social.

Art. 194

Seguridade Social

Seguridade social: saúde, previdência e assistência.

Art. 195

Financiamento da Seguridade

Financiamento da seguridade social.

Art. 196

Saúde

Direito à saúde: acesso universal e igualitário.

Art. 197

SUS

Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 198

Diretrizes do SUS

Diretrizes do SUS.

Art. 199

Serviços de Saúde

Participação da iniciativa privada.

Art. 200

Competência do SUS

Competências do SUS.

Art. 201

Previdência Social

Previdência social e seus benefícios.

Art. 202

Previdência Complementar

Previdência complementar.

Art. 203

Assistência Social

Assistência social.

Art. 204

Organização da Assistência

Organização da assistência social.

Art. 205

Educação

Educação como direito de todos.

Art. 206

Princípios do Ensino

Princípios do ensino.

Art. 207

Autonomia Universitária

Autonomia das universidades.

Art. 208

Dever do Estado com Educação

Dever do Estado com a educação.

Art. 209

Ensino Privado

Ensino privado.

Art. 210

Currículo

Currículo escolar.

Art. 211

Organização da Educação

Organização do sistema educacional.

Art. 212

Recursos para Educação

Percentuais mínimos para educação.

Art. 213

Recursos Públicos

Recursos públicos para educação.

Art. 214

Plano Nacional de Educação

Plano Nacional de Educação.

Art. 215

Cultura

Direito à cultura e valorização.

Art. 216

Patrimônio Cultural

Patrimônio cultural brasileiro.

Art. 217

Desporto

Direito ao desporto.

Art. 218

Ciência e Tecnologia

Ciência, tecnologia e inovação.

Art. 219

Mercado de Trabalho

Mercado de trabalho e tecnologia.

Art. 220

Comunicação Social

Comunicação social e princípios.

Art. 221

Produção Cultural

Produção cultural.

Art. 222

Propriedade de Empresas

Propriedade de empresas jornalísticas.

Art. 223

Radiodifusão

Radiodifusão e telecomunicações.

Art. 224

Conselho de Comunicação Social

Conselho de Comunicação Social.

Art. 225

Meio Ambiente

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 226

Família

Família: base da sociedade.

Art. 227

Criança e Adolescente

Proteção integral à criança e adolescente.

Art. 228

Maioridade Penal

Maioridade penal aos 18 anos.

Art. 229

Deveres dos Pais

Deveres dos pais.

Art. 230

Idoso

Proteção ao idoso.

Art. 231

Índios

Direitos dos índios e terras indígenas.

Art. 232

Ação dos Índios

Legitimidade dos índios para ações.

Art. 233

Disposições Gerais

Disposições gerais transitórias.

Art. 234

Orçamento de 1988

Orçamento para 1988.

Art. 235

Brasília

Brasília e o Distrito Federal.

Art. 236

Serviços Notariais

Serviços notariais e de registro.

Art. 237

Fiscalização

Fiscalização de serviços.

Art. 238

Reforma Agrária

Reforma agrária.

Art. 239

Seguro-Desemprego

Seguro-desemprego.

Art. 240

Previdência Complementar

Previdência complementar.

Art. 241

Consórcios Públicos

Consórcios públicos.

Art. 242

Universidade de Brasília

Universidade de Brasília.

Art. 243

Desapropriação

Desapropriação de terras.

Art. 244

Pessoas com Deficiência

Pessoas com deficiência.

Art. 245

Prioridade de Atendimento

Prioridade de atendimento.

Art. 246

Emendas Constitucionais

Emendas na vigência de estado de defesa.

Art. 247

Servidores

Servidores públicos.

Art. 248

Precatórios

Precatórios.

Art. 249

Repatriação

Repatriação de recursos.

Art. 250

Disposição Final

Disposição final.

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