Art. 1º, III
Dignidade da pessoa humana
Material
🎯 Peças: MS, ADI, AP, ACP, HC
Violação da dignidade humana (núcleo essencial da proteção constitucional)
📌 Exemplo FGV: Sistema prisional degradante, falta de condições mínimas de higiene e saúde, superlotação
📜 Art. 1º, III da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;"
Art. 1º, V
Pluralismo político
Material
🎯 Peças: ADI, ADPF, MS Coletivo
Restrição à participação política (pluralismo como fundamento do Estado Democrático)
📌 Exemplo FGV: Partidos políticos com restrição de acesso ao fundo partidário ou tempo de rádio/TV sem previsão legal
📜 Art. 1º, V da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político."
Art. 2º
Separação dos Poderes
Formal ou Material (dependendo do caso)
🎯 Peças: ADI, MS, Reclamação
Interferência indevida entre Poderes (violação do princípio da separação de poderes)
📌 Exemplo FGV: Convocação do Governador para prestar esclarecimentos sem previsão legal, ou Poder Legislativo editando ato que invade competência do Executivo
📜 Art. 2º da CRFB/88: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Art. 30, I
Interesse local
Formal
🎯 Peças: ADI, RE, MS
Competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local
📌 Exemplo FGV: Horário de funcionamento do comércio local (leis municipais que regulam abertura e fechamento de estabelecimentos)
📜 Art. 30, I da CRFB/88: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Art. 5º, II
Legalidade
Material
🎯 Peças: MS, ADI, AP, RE, Habeas Corpus
Princípio da legalidade: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei
📌 Exemplo FGV: Ato administrativo que restringe direito sem previsão legal, decreto que amplia deveres sem fundamento legal
📜 Art. 5º, II da CRFB/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
Art. 5º, XXXVI
Direito adquirido
Material
🎯 Peças: MS, ADI, RE, AP
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
📌 Exemplo FGV: Medida provisória que atinge reajuste já incorporado ao patrimônio do servidor, lei que reduz benefício já integrado ao patrimônio
📜 Art. 5º, XXXVI da CRFB/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"
Art. 37, caput
Princípios Administrativos
Material
🎯 Peças: AP, ACP, MS, ADI
Violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
📌 Exemplo FGV: Ato administrativo com promoção pessoal (publicidade), nepotismo (impessoalidade), ato sem motivação (moralidade)
📜 Art. 37, caput da CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"
Art. 37, XV
Irredutibilidade de vencimentos
Material
🎯 Peças: MS, ADI, AP
Vedação à redução de vencimentos dos servidores públicos
📌 Exemplo FGV: Redução de vencimentos de servidores por medida provisória, exclusão de parcela já incorporada
📜 Art. 37, XV da CRFB/88: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis;"
Art. 196
Direito à saúde
Material
🎯 Peças: MS, ACP, AP, ADI
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
📌 Exemplo FGV: Negativa de fornecimento de medicamentos, falta de atendimento, ausência de leitos hospitalares
📜 Art. 196 da CRFB/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Art. 225
Meio Ambiente
Material
🎯 Peças: AP, ACP, ADI, MS
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de proteção
📌 Exemplo FGV: Licenciamento ambiental sem EIA-RIMA, degradação de área de preservação permanente, poluição
📜 Art. 225 da CRFB/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
Art. 170
Ordem Econômica
Material
🎯 Peças: ADI, MS, AP, ADPF
A ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com função social
📌 Exemplo FGV: Restrição excessiva à atividade econômica sem previsão legal, tratamento desigual entre empresas
📜 Art. 170 da CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)"
Art. 22, IV
Competência da União - Energia
Formal
🎯 Peças: ADI, ADPF
Competência privativa da União para legislar sobre energia, telecomunicações e radiodifusão
📌 Exemplo FGV: Lei estadual sobre fornecimento de energia elétrica, lei municipal sobre radiodifusão
📜 Art. 22, IV da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;"
Art. 22, I
Competência da União - Civil/Processual
Formal
🎯 Peças: ADI, RE
Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual
📌 Exemplo FGV: Lei estadual sobre prescrição, decadência ou matéria processual civil, lei municipal sobre direito penal
📜 Art. 22, I da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Art. 7º, IX
Adicional noturno
Material
🎯 Peças: MI Coletivo, MS, ACP
Direito ao adicional noturno como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
📌 Exemplo FGV: Servidor público sem regulamentação do adicional noturno, não pagamento do adicional
📜 Art. 7º, IX da CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;"
Art. 39, §3º
Adicional noturno - Servidor
Material
🎯 Peças: MI Coletivo, MS
Aplicação do direito ao adicional noturno aos servidores públicos por analogia
📌 Exemplo FGV: Servidor público que exerce atividade noturna sem recebimento do adicional
📜 Art. 39, §3º da CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Art. 29, caput
Simetria
Formal
🎯 Peças: ADI, RE
Princípio da simetria ou reprodução obrigatória das normas constitucionais federais pelos Estados e Municípios
📌 Exemplo FGV: Estado que altera processo legislativo sem observar normas gerais da União, município que fere regra do Art. 29
📜 Art. 29, caput da CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
Art. 5º, LXIX
Mandado de Segurança
Procedimental
🎯 Peças: MS, MS Coletivo
Cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo
📌 Exemplo FGV: Servidor com direito à incorporação de vantagens, negativa de acesso à informação
📜 Art. 5º, LXIX da CRFB/88: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
Art. 5º, LXXIII
Ação Popular
Procedimental
🎯 Peças: AP
Ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa
📌 Exemplo FGV: Licitação fraudulenta, doação de bem público sem interesse social, ato de improbidade
📜 Art. 5º, LXXIII da CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
Art. 7º, XXX
Não discriminação
Material
🎯 Peças: MS, ADI, ACP
Vedação a tratamento discriminatório no trabalho (proibição de diferença de salários, exercício de funções e critérios de admissão)
📌 Exemplo FGV: Edital de concurso com limite de idade sem previsão legal, anúncio de vaga com restrição de gênero
📜 Art. 7º, XXX da CRFB/88: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"